Contrato de uso da plataforma PrimeCash
Última atualização:
06/01/2025
Como funciona esta plataforma
Fizemos o máximo para reduzir e simplificar as regras da nossa plataforma. Por isso, separamos abaixo os pontos mais importantes para você, que também podem ser lidos de forma bem completa e detalhada nos Termos de Uso a seguir.
Além disso, estamos sempre disponíveis para tirar qualquer dúvida que você tenha por meio do:
E-mail: contato@primecashbrasil.com
1. O que fazemos
A PrimeCash atua como gateway de pagamento, realizando captura, transmissão, roteamento, processamento e liquidação de transações de pagamento, em conjunto com bandeiras, adquirentes, instituições financeiras e registradoras de recebíveis.
O Usuário Vendedor utilizará a plataforma para receber pagamentos por produtos físicos ou digitais, serviços ou assinaturas. O processamento das transações ocorre em tempo real.
Os parceiros envolvidos no serviço da PrimeCash são:
Adquirentes/subadquirentes: responsáveis por intermediar o pagamento entre os comerciantes (lojas físicas ou online) e as bandeiras de cartão (Visa, Mastercard, etc.), garantindo que as transações sejam processadas de maneira segura, eficiente e conforme as regulamentações, além de fornecer suporte e serviços valiosos aos comerciantes.
Bandeiras: responsáveis por facilitar as transações entre os consumidores, os comerciantes, os emissores de cartões (que geralmente são bancos) e os adquirentes ou subadquirentes (que são as empresas que processam os pagamentos para os comerciantes).
Instituição financeira: bancos, cooperativas de crédito e outras instituições financeiras responsáveis pela liquidação do PIX e boletos junto ao SFN (Sistema Financeiro Nacional).
Registradora de recebíveis: responsável por registrar todos os valores das vendas feitas por cartão de débito e crédito, sejam transações feitas pela maquininha ou de forma online.
2. Como a nossa solução funciona
O processamento das transações será feito em tempo real, com a verificação da validade dos dados fornecidos e a confirmação do valor disponível. Após, será feita a captura do pagamento com o saldo encontrado junto ao Usuário Comprador e este valor será direcionado para a conta do Usuário Vendedor.
O Usuário Vendedor venderá seus produtos, sejam físicos ou digitais, para os seus clientes, os Usuários Compradores, e utilizará nosso serviço como uma forma de tornar o processo de transação mais rápido e seguro.
3. O uso da nossa solução é pago?
Os valores referentes aos nossos serviços serão descontados dos pagamentos transacionados com o uso da nossa tecnologia. Estes valores podem variar e são ajustáveis, sendo que estarão sempre disponíveis para consulta antes da contratação.
4. Estas condições podem ser alteradas?
Nossos Termos de Uso poderão mudar, mas você sempre poderá acessar a versão mais atualizada na nossa plataforma. Além disso, se formos realizar alguma ação que a lei exija sua autorização, você receberá um aviso antes para poder aceitar ou recusar.
5. O que acontece com os dados pessoais?
Temos um Aviso de Privacidade que trata sobre o que fazemos com os seus dados pessoais. É muito importante que você leia e entenda esse documento também.
6. Quais são os cuidados que devo tomar antes de usar a plataforma?
Antes de prosseguir com sua navegação os seguintes cuidados devem ser tomados:
a) Quando for utilizar a plataforma, tenha a certeza que está fazendo pelos meios oficiais, diretamente pelo link https://primecashoficial.com.br/;
b) Não divulgue os dados da sua conta. A segurança dessas informações depende de você.
c) A PrimeCash não pede seus dados de acesso por nenhum meio além do login habitual. Caso venha a receber contatos requerendo esse tipo de informação, não os responda.
7. Qual é o conteúdo dos Termos de Uso?
Os Termos de Uso a seguir estão divididos da seguinte forma para facilitar o seu acesso à informação:
Data de disponibilização do texto;
Explicação dos termos técnicos ou em língua estrangeira;
Serviços;
Cadastro dos usuários;
Pagamentos;
Cancelamento pelo usuário e chargeback;
Responsabilidades das partes;
Isenção de responsabilidade da PrimeCash;
Regras de conduta e proibições;
Propriedade intelectual;
Tratamento de dados pessoais, privacidade e segurança;
Anticorrupção, antissuborno e antilavagem de dinheiro;
Desdobramentos do acesso à plataforma;
Alterações dos termos e condições de uso;
Definição da lei aplicável e do foro de eleição;
Canal de contato.
Termos de uso
Esta plataforma, cujo nome é PrimeCash, é de propriedade e mantida por PrimeCash LTDA, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ nº 61.371.618/0001-52, com sede na Rua Doutor Celestino, nº 122, sala 708, Centro, Niterói-RJ, CEP 24.020-091.
Este documento visa prestar informações sobre o modo de utilização da plataforma pelos Usuários e suas ferramentas, condições, nomenclaturas, direitos e deveres. Alertamos que todo o texto deve ser lido com atenção e, caso você não concorde com o conteúdo de nossos Termos de Uso e/ou Aviso de Privacidade, não dê prosseguimento à navegação ou à utilização de nossos serviços.
1. Data de disponibilização do texto
1.1. A presente versão deste documento foi disponibilizada em: 21/11/2025.
2. Explicação dos termos técnicos ou em língua estrangeira
2.1. Abaixo estão dispostos os significados das nomenclaturas técnicas e termos na língua inglesa:
API: Interface de Programação de Aplicações é um conjunto de mecanismos que permitem que dois componentes de software se comuniquem usando um conjunto de definições e protocolos.
Arranjo de pagamento: conjunto de regras e procedimentos que regulamentam a prestação de determinado serviço de pagamento ao público.
Chargeback: processo de contestação de uma compra. Acontece quando um pedido feito no online por cartão de crédito ou débito é cancelado. O processo envolve a solicitação de cancelamento de uma transação por parte do portador do cartão junto ao banco.
Domicílio bancário: informações relacionadas a banco, agência e conta corrente ou poupança de titularidade do Cliente.
Login: processo que permite o acesso a um sistema informático por meio de identificação e autenticação do Usuário.
MED (Mecanismo Especial de Devolução): recurso relacionado ao sistema de pagamentos instantâneos PIX, criado pelo Banco Central do Brasil.
Online: termo da língua inglesa que significa “em linha”.
PIX: modo de transferência monetária instantâneo oferecido pelo Banco Central do Brasil.
Registradora: instituição autorizada pelo Banco Central do Brasil a realizar a atividade de registro de recebíveis.
Vírus: software malicioso que infecta sistemas com o objetivo de causar danos.
3. Serviços
3.1. O que somos
A PrimeCash é um gateway de pagamento, responsável por capturar, rotear, transmitir, processar e liquidar transações financeiras de seus Usuários Vendedores. Não sendo banco, instituição financeira ou instituição de pagamento emissora.
O processamento ocorre em tempo real e envolve validação de dados, análise antifraude e autorização por bandeiras e bancos emissores.
A PrimeCash disponibiliza tecnologia para recebimento de pagamentos de produtos físicos ou digitais, serviços, planos recorrentes ou assinaturas.
3.1.1. O processamento das transações será feito em tempo real, com a verificação da validade dos dados fornecidos e a confirmação do valor disponível. Após, será feita a captura do pagamento com o saldo encontrado junto ao Usuário Comprador e este valor será direcionado para a conta do Usuário Vendedor.
3.1.2. O processamento ocorre em tempo real e envolve validação de dados, análise antifraude e autorização por bandeiras e bancos emissores.
3.1.3. A PrimeCash disponibiliza tecnologia para recebimento de pagamentos de produtos físicos ou digitais, serviços, planos recorrentes ou assinaturas.
3.2. Os parceiros envolvidos no serviço da PrimeCash são:
Adquirentes (ou subadquirentes)
Bandeiras
Instituição financeira
Registradora de recebíveis
3.3. Outros produtos e serviços, além dos previstos nestes Termos, poderão ser ofertados pela PRIMECASH e poderão estar regulados nestes Termos e/ou em outros instrumentos contratuais, que serão realizados de acordo com o preenchimento de pré-requisitos específicos e que dependerão do aceite do Cliente.
3.4. Ao utilizar a PrimeCash, o Usuário deve compreender e aceitar que todas as suas ações e escolhas são livres e não possuem nenhum tipo de influência ou ingerência da PrimeCash.
3.5. Fica esclarecido que o presente serviço não estabelece entre as partes qualquer vínculo empregatício, societário ou associativo, permanecendo cada parte como única responsável por todas as suas respectivas despesas e encargos, sejam de natureza trabalhista, previdenciária, fiscal, securitária, civil, penal ou de qualquer outra natureza ou espécie.
3.6. Após o processamento de cada pagamento, a PrimeCash irá atualizar o seu histórico de transações para incluir as novas informações. Este histórico ficará disponível por 01 (um) ano após a realização de nova transação. Qualquer divergência encontrada deve ser comunicada imediatamente à PrimeCash, que se reserva no direito de retificar as informações do histórico sempre que necessário, ainda que sem aviso prévio.
3.7. No caso de qualquer fraude ou suspeita de fraude, o Cliente se obriga a comunicar à PrimeCash de forma imediata e não aceitar o pagamento. A PrimeCash poderá, independente de aviso prévio, suspender, cancelar ou recusar o processamento e/ou o pagamento de quaisquer transações quando estas estiverem em desacordo com este Termo.
3.8. A PrimeCash não tem qualquer responsabilidade pelas informações de pagamento inseridas durante a emissão dos QR Codes ou outras formas de pagamento. O Cliente é integralmente responsável pela inserção correta das informações relacionadas a suas cobranças.
3.9. O Cliente se compromete a somente emitir QR Codes com informações reais e válidas, podendo ter sua conta bloqueada ou encerrada em caso de uso de informações indevidas e/ou irregulares.
3.10. O Cliente é responsável por controlar a emissão e o envio dos QR Codes emitidos, bem como monitorar os respectivos recebimentos em sua conta.
3.11. A PrimeCash não possui qualquer responsabilidade pelo não pagamento dos QR Codes gerados, nem por documentos gerados com incorreções e/ou por lançamentos inconsistentes, efetuados pelo Cliente, tampouco pelas situações em que o cliente/devedor não receba ou não consiga acessar o QR Code, seja qual for a forma de envio disponibilizada.
3.12. A PrimeCash não realiza protestos de forma automática. O Cliente é o único responsável pela realização de qualquer protesto de títulos.
3.13. É responsabilidade exclusiva do Cliente, quando e onde exigida, a apresentação dos documentos relativos aos títulos em cobrança, que comprovem a compra, venda, entrega de mercadorias ou prestação de serviços, conforme o caso, assim como a prova do vínculo contratual que autoriza a cobrança.
O Cliente é o fiel depositário dos documentos comprobatórios e, em eventuais casos de discordância de valor, vencimento ou qualquer outro dado impresso na nota fiscal do produto ou serviço, no boleto e/ou QR Code, deverão ser resolvidos entre o Cliente e o Consumidor final.
3.14. Na hipótese de ser imposto à PrimeCash qualquer ônus ou responsabilidade financeira decorrente de protesto ou cobrança levado a efeito no interesse do Usuário Vendedor, em razão da inexigibilidade ou irregularidade do Cliente, caberá a este ressarcir à PrimeCash os valores eventualmente despendidos em face de eventuais questionamentos judiciais e/ou administrativos.
3.15. Os dados da Conta Bancária para a qual serão transferidos os valores da Conta Virtual devem ser do Usuário. Não é permitido cadastrar ou repassar valores para contas de terceiros.
4. Cadastro dos usuários
4.1. Para o cadastro e utilização dos serviços da PRIMECASH serão requeridas as seguintes informações:
4.1.1. Do Usuário Vendedor Pessoa Física: nome completo, número de documento de identificação pessoal, número de inscrição no CPF, endereço residencial, data de nascimento, número de telefone e e-mail, profissão, renda mensal e foto do documento de identificação pessoal.
4.1.2. Do Usuário Vendedor Pessoa Jurídica: nome completo dos sócios, contrato social ou estatuto social, número de inscrição no CNPJ, endereço da sede da empresa, data de constituição da empresa, número de telefone e endereço de e-mail dos representantes legais, renda mensal, fotos do documento de identidade dos representantes legais.
4.2. Cada Usuário determinará o seu login e senha de acesso, sendo de sua exclusiva responsabilidade a manutenção do sigilo dessas informações. A PRIMECASH não se responsabiliza pelas ações e danos que poderão ser causados pelo acesso irregular da conta de acesso por terceiros.
4.3. É permitida a realização de apenas 1 (uma) conta por Usuário.
4.4. O cadastro na plataforma é permitido somente a pessoas acima de 18 (dezoito) anos ou a Usuários emancipados, nos moldes da legislação aplicável. Ao aceitar estes Termos, o Usuário declara ser plenamente capaz para exercer todos os atos da vida civil.
4.5. Os Usuários são responsáveis por fornecer informações verdadeiras, precisas e atualizadas.
4.6. No caso de Conta de Pessoa Jurídica, deve ser nomeado um responsável por sua administração. Dessa forma, é de inteira responsabilidade do Administrador a fiscalização e o gerenciamento da conta, assim como os acessos de terceiros nomeados por ele isentando a PRIMECASH de qualquer responsabilidade por mal uso, atividades ilícitas ou fraudulentas realizadas por este Usuário criado, que venham a causar danos à empresa, à PRIMECASH ou à terceiros.
4.7. A PRIMECASH poderá rescindir o contrato com o Usuário, suspender os seus serviços, recusar ou cancelar sem notificação prévia a conta de acesso de um Usuário sempre que suspeitar que as informações fornecidas são falsas, incompletas, desatualizadas ou imprecisas ou, ainda, nos casos de falta de pagamento, nos casos indicados nas leis e regulamentos aplicáveis, nestes Termos de Uso, no Aviso de Privacidade ou em qualquer Política.
5. Pagamentos
5.1. Os valores referentes aos nossos serviços serão descontados dos pagamentos transacionados com o uso da nossa tecnologia. Estes valores podem variar e são ajustáveis, sendo que estarão sempre disponíveis para consulta antes da contratação.
5.1.1. O Usuário pagará à PRIMECASH uma Taxa de Desconto (MDR) sobre o valor bruto de cada transação.
5.1.2. A PRIMECASH cobrará e faturará a Tarifa por Transação, repassando a diferença aos Emissores, Credenciadoras e Bandeiras.
5.1.3. Os pagamentos à PRIMECASH são feitos antes do repasse.
5.2. Em caso de falta de pagamento, a PRIMECASH poderá diretamente, ou por intermédio de terceiro, adotar medidas judiciais ou extrajudiciais para receber os valores devidos, atualizados monetariamente e com aplicação de juros legais, além de multa não compensatória de 2% (dois por cento) sobre o total do débito.
5.2.1. A PRIMECASH está autorizada a realizar a cobrança dos valores devidos diretamente na agenda de recebíveis do Cliente também em outras credenciadoras, ficando desde já a PRIMECASH autorizada (opt-in) a acessar e solicitar gravames na agenda do cliente, junto às registradoras.
5.2.2. A PRIMECASH está autorizada a inscrever o nome do Cliente e Estabelecimento Prestador em órgãos de proteção ao crédito e a protestar os títulos emitidos pelos Serviços.
5.2.3. Ainda, poderá solicitar gravames e/ou reter valores para cobrir despesas de Chargeback que o Usuário tenha para receber dentro do prazo de 06 (seis) meses após o fim da relação contratual entre as Partes, com o intuito de quitar o valor em aberto.
5.3. Além dos valores, a PRIMECASH poderá realizar o repasse de custos e/ou prejuízos, como, mas não se limitando à, multas, custos operacionais e/ou penalidades aplicadas pelas Bandeiras e/ou outros integrantes do Arranjo de Pagamento, em razão de violações às suas respectivas regras.
5.4. Em nenhuma hipótese ou circunstância, como devoluções decorrentes do MED, Chargeback, bloqueio de valores ou cancelamento/estorno da transação, ou outras, haverá qualquer tipo de reembolso pela PRIMECASH.
5.4.1. Caso haja alguma contestação por parte do Consumidor Final, seja por transação realizada através de pix ou cartão, o valor será debitado automaticamente na agenda do Usuário.
5.4.2. Neste caso, se o Usuário Vendedor não possuir saldo suficiente em agenda de recebíveis para cobrir o débito, o valor será debitado diretamente na agenda de recebíveis do Cliente junto à PRIMECASH ou em outras credenciadoras.
5.5. Além disso, caso a PRIMECASH seja demandada em qualquer situação para efetuar a restituição de valores ao Consumidor Final ou outros envolvidos na negociação, o Cliente será imediatamente notificado para que efetue a restituição, sob sua exclusiva responsabilidade.
5.6 Caso a CONTRATANTE deixe de transacionar por meio da plataforma PRIMECASH, independentemente do motivo, a CONTRATADA fica expressamente autorizada a reter integralmente os valores pendentes de repasse à CONTRATANTE, pelo período necessário e suficiente para cobrir eventuais chargebacks, estornos ou outros prejuízos financeiros decorrentes das operações previamente realizadas. A retenção mencionada terá como objetivo proteger a CONTRATADA contra prejuízos financeiros advindos de contestações posteriores pelos Usuários Compradores, conforme já estabelecido nas demais cláusulas contratuais.
6. Cancelamento pelo usuário e chargeback
6.1. Em nenhuma hipótese será realizado reembolso por taxas cobradas por transações financeiras, como Cartão, PIX e/ou boleto, uma vez que são serviços que foram totalmente consumidos e que não são passíveis de cancelamento.
6.1.1. Além disso, não é possível cancelar ou se arrepender de qualquer transferência de valores, motivo pelo qual ressaltamos a importância de conferir e confirmar todos os dados antes de realizar qualquer ação.
6.2. Cancelamento. Para cancelar os serviços, o Usuário Vendedor deverá entrar em contato com a PRIMECASH através do endereço do e-mail: Contato@primecashbrasil.com para encaminhar sua solicitação de forma expressa.
6.2.1. Clientes com pendências e bloqueios precisam regularizar sua conta antes do encerramento dela.
6.2.2. Não é possível cancelar qualquer transação financeira ou transferência de valores, motivo pelo qual ressaltamos a importância de conferir e confirmar todos os dados antes de realizar qualquer ação.
6.3 Trocas e devoluções: É de responsabilidade do Usuário Vendedor estabelecer regras de trocas e devoluções de seus produtos, informando previamente ao Usuário Comprador e de acordo com a legislação aplicável e estes Termos de Uso.
6.3.1. Vícios: Ainda, o Usuário Vendedor, deverá realizar a troca ou outra ação legal (conserto ou devolução dos valores), em caso de vícios no produto vendido por ele, estas trocas deverão respeitar a legislação aplicável para o caso.
6.4. Os pedidos de Chargebacks podem ser feitos em até 180 (cento e oitenta) dias após a data da compra.
6.4.1. Assim, após o encerramento da Conta Virtual do Usuário podem surgir débitos decorrentes de Chargebacks.
6.4.2. O Usuário declara estar ciente e concorda que, na hipótese de interrupção de processamento sem aviso prévio, bem como na hipótese de rescisão contratual, a PRIMECASH se reserva no direito de reter, pelo prazo que entender necessário, o valor existente na conta do Usuário, como forma de garantia de eventuais de Chargebacks, disputas, estornos, fraudes, cancelamento e afins. Este valor poderá incidir sobre vendas já realizadas na plataforma, vendas futuras ou eventual saldo existente na conta do Usuário.
6.4.3. Os eventos de Chargeback do período serão contabilizados no valor total transacionado e descontados automaticamente do valor a receber ou do saldo disponível na conta do Usuário.
6.5. Para garantir a integridade da nossa plataforma e manter uma operação consistente para todos os Usuários, implementamos um mecanismo de análise que identifica padrões algorítmicos de Chargeback provenientes das bandeiras de cartão de crédito e instituições bancárias.
6.5.1. Como resultado desse processo, é possível que tanto situações de Chargeback recorrente quanto pedidos de chargeback individualmente qualificados pelo algoritmo sejam automaticamente estornados para os Consumidores Finais.
6.5.2. Essa medida tem como objetivo evitar bloqueios ou descredenciamentos de conta, além de reduzir o impacto de Chargebacks na sua taxa geral e também da PRIMECASH.
6.5.3. Essa ação de estorno automático para o Consumidor final é acompanhada de uma cobrança de tarifa por transação. Dessa forma, o Usuário poderá continuar operando de maneira saudável.
7. Responsabilidade das partes
7.1. Responsabilidade da PRIMECASH:
7.1.1. Realizar os serviços conforme o descrito nestes Termos de Uso;
7.1.2. Responsabilizar-se pelo funcionamento da plataforma e pelas correções que eventualmente sejam necessárias;
7.1.3. Informar qualquer alteração dos serviços aos Usuários, por meio de comunicados simples na plataforma.
7.1.4. Responsável pela confidencialidade de todos os dados que compõem as Transações, sendo expressamente vedada a sua utilização para quaisquer outros fins que não sejam a obtenção da autorização e a efetiva captura da Transação.
7.1.5. A PRIMECASH em nenhum momento garante sucesso no resultado das contestações de Chargeback, uma vez que dependem do prazo e das provas documentais apresentadas pelo Usuário Vendedor para envio ao Banco Emissor.
7.2. Responsabilidade dos Usuários:
7.2.1. Utilizar a plataforma conforme os critérios de utilização definidos pela PRIMECASH, sem alterar a sua programação, quebrar senhas ou realizar procedimentos que venham causar prejuízos a PRIMECASH e aos demais Usuários.
7.2.2. Responsabilizar-se para todos os efeitos, inclusive jurídicos, pelo teor das informações que introduzir e pelos compromissos que assumir na plataforma.
7.2.3. Respeitar integralmente estes Termos de Uso, Aviso de Privacidade, legislação vigente e contratos entre as partes.
7.2.4. Fornecer informações verídicas, completas e atualizadas, sendo responsável pela autenticidade e pela atualização em caso de alterações.
7.2.5. Não realizar qualquer atividade que seja ou possa ser considerada ilícita ou fraudulenta.
7.2.6. Efetuar os pagamentos de todas as taxas e encargos.
7.2.7. Ser integralmente responsável pela veracidade, precisão e conformidade das informações e detalhes das relações comerciais.
7.3. Além disso, o Usuário assume integral responsabilidade pelos atos por ele praticados que impliquem em eventuais multas ou penalidades que vierem a ser aplicadas pelas Bandeiras, Credenciadoras, Banco Central do Brasil ou demais integrantes do mercado de meios de pagamento, sendo autorizado, também neste caso, a retenção e compensação das Transações para cobrir quaisquer riscos financeiros perante a PRIMECASH.
7.4. O Usuário está ciente de que o encerramento deste Contrato não o isentará de eventual análise e aplicação do Chargeback pelo Banco Emissor.
7.4.1. Caso o Usuário encerre este Contrato e a PRIMECASH esteja apurando eventual Chargeback, o Usuário concorda que a PRIMECASH poderá reter os valores existentes até a conclusão da análise, bem como realizar a compensação de eventuais débitos com os valores retidos.
7.5. Ainda, os Usuários Vendedores são responsáveis por:
7.5.1. Respeitar a legislação aplicável à negociação realizada por intermédio da plataforma, como o Código de Defesa ao Consumidor e a Lei Geral de Proteção de Dados.
7.5.2. Realizar a entrega dos produtos no prazo estabelecido previamente e tomando medidas para a proteção do produto.
8. Isenção de responsabilidade da PrimeCash
8.1. A PRIMECASH não se responsabiliza por:
8.1.1. Eventual indisponibilidade da plataforma, a qual não tenha dado causa.
8.1.2. Condutas dos Usuários e pelo descumprimento de suas obrigações.
8.1.3. Inserção de informações falsas, incompletas e/ou desatualizadas pelos Usuários.
8.1.4. Danos que o Usuário possa experimentar por ações exclusivas de terceiros, bem como falhas na conexão de rede e interações maliciosas como vírus.
8.1.5. Danos que o Usuário possa ter em decorrência do mau uso da plataforma em desconformidade com estes Termos, com o Aviso de Privacidade, com a lei ou ordens judiciais.
8.1.6. Casos fortuitos ou de força maior.
8.1.7. Pelas condutas ilícitas realizadas por Usuários durante o uso da plataforma (ex: fraudes).
8.1.8. Transações não completadas diante de dados incompletos, contraditórios ou inválidos.
8.1.9. Cumprimento das normas e requisitos legais por parte das Instituições Financeiras e de Pagamento Parceiras e outros parceiros indicados na plataforma, sendo o Usuário é o único responsável pela verificação prévia da regularidade e idoneidade desses agentes.
8.1.10. Dados incorretos, falsos ou fraudulentos que podem levar ao bloqueio ou cancelamento da Conta do Usuário sem indenização, podendo incluir medidas judiciais.
8.2. Ainda, a PRIMECASH não promete qualquer forma de rentabilidade ou de previsibilidade de taxas, tarifas, ganhos, lucros, perdas ou condições de mercado.
8.3. A PRIMECASH pode adotar medidas para verificar a regularidade das transações, inclusive contatar diretamente os portadores dos cartões. Se não comprovada a regularidade, a PRIMECASH pode aumentar a reserva, suspender pagamentos, descontar créditos futuros, suspender serviços ou encerrar o contrato.
8.4. Se a PRIMECASH detectar problemas recorrentes com produtos/serviços do Usuário, poderá suspender temporariamente o credenciamento e bloquear o acesso às funcionalidades até mitigar riscos financeiros, incluindo retenção de valores.
8.5. O Usuário deve isentar a PRIMECASH de quaisquer reclamações ou litígios decorrentes da utilização do sistema, especialmente de compradores de produtos/serviços.
8.6. Se processos judiciais/administrativos forem iniciados contra a PRIMECASH por atividades do Usuário, este deve assumir imediatamente a responsabilidade e indenizar a PRIMECASH por despesas ou condenações.
8.7. O Usuário deve ressarcir a PRIMECASH por valores despendidos em ações judiciais e/ou processos administrativos, fornecendo garantia ou adiantamento de pagamentos em até 48 (quarenta e oito) horas após solicitação.
8.8. O Usuário deve ressarcir a PRIMECASH por prejuízos decorrentes de multas/penalidades aplicadas por órgãos reguladores devido a atos seus e de seus clientes, incluindo consequências de Chargebacks.
8.9. Se houver alterações nos sistemas de pagamento que tornem a integração com o programa incompatível, os sistemas afetados serão inacessíveis, sem responsabilidade da PRIMECASH e sem alteração das condições contratuais.
8.10. A responsabilidade da PRIMECASH é limitada em casos de:
a) Falha nos serviços de telecomunicações dos quais o Usuário se valerá para utilizar os programas ora licenciados;
b) Falhas de configuração de responsabilidade do Usuário ou sobrecarga do servidor causada por configuração ou utilização inapropriada;
c) Interrupções necessárias para ajustes técnicos ou manutenção que serão informadas com antecedência de 24 (vinte e quatro) horas e se realizarão, preferencialmente, em horários noturnos, de baixo movimento;
d) Intervenções emergenciais decorrentes da necessidade de preservar a segurança do servidor, equipamentos, produtos e informações destinadas a evitar ou fazer cessar a atuação de “hackers” ou destinadas a implementar correções de segurança (patches);
e) Suspensão da disponibilização das licenças por determinação de autoridades governamentais competentes ou por descumprimento de cláusulas do presente contrato;
f) Falhas ocasionadas por incompatibilidade entre os programas ora licenciados e eventuais outros programas ou equipamentos utilizados pelo Usuário;
g) Interrupções ou suspensões dos serviços objeto do Contrato que individualmente perdurem por menos de 60 (sessenta) minutos;
h) Suspensões ou interrupções oriundas de atos, fatos ou omissões de responsabilidade de terceiros e que estejam fora do controle da PRIMECASH; Suspensões ou interrupções oriundas de eventos de casos fortuitos ou força maior;
i) Suspensões ou interrupções oriundas de demandas extraordinárias e/ou incomuns dos serviços objeto do presente Contrato que eventualmente não sejam suportadas pela estrutura da PRIMECASH.
8.11. A PRIMECASH não se responsabiliza pelo conteúdo de sites externos vinculados por links na plataforma.
8.12. A PRIMECASH é responsável apenas pela integração tecnológica com operadoras financeiras e quaisquer tipo de danos não provenientes de questões tecnológicas desenvolvidas pela PRIMECASH não serão de sua responsabilidade. Portanto, a PRIMECASH não será responsável por transações com cartões furtados ou roubados e/ou transações de Chargeback e ataques cibernéticos ocorridos na plataforma, entre outros.
8.12.1. O Usuário deve esclarecer que a PRIMECASH apenas facilita pagamentos e não tem responsabilidade sobre transações entre ele e seus Clientes.
9. Regras de conduta e proibições
9.1. Os Usuários não podem:
9.1.1. Lesar direitos da PRIMECASH, dos operadores da plataforma, de outros Usuários, de terceiros ou agir sob qualquer meio ou forma que possa contribuir com tal violação.
9.1.2. Executar atos que limitem ou impeçam a utilização da plataforma ou acessar ilicitamente a PRIMECASH.
9.1.3. Utilizar a ferramenta para praticar ações ilícitas e difundir mensagens não relacionadas com a plataforma ou com suas finalidades, incluindo mensagens com conteúdo impróprio.
9.1.4. Inserir dados que sejam falsos, desatualizados ou incompletos.
9.1.5. Responsabilizar a PRIMECASH por condutas de Usuários que estejam cadastrados na plataforma ou de terceiros.
9.2. A PRIMECASH pode proibir a venda de produtos que considere arriscados ao Consumidor ou à si própria.
9.3. A PRIMECASH pode suspender ou bloquear contas suspeitas de fraude e reter saldo como ressarcimento.
9.4. Caso a PRIMECASH suspeite ou tenha indícios de que o Usuário está usando mecanismos para fraudar a plataforma ou utilizando qualquer outro mecanismo de fraude, essa se reserva ao direito de suspender imediatamente o acesso à conta do Usuário suspeito de fraude e, eventualmente, bloquear em definitivo a conta do Usuário, sendo certo que o saldo de valores a receber deste Usuário poderá ser retido pela PRIMECASH como ressarcimento parcial dos danos que tiver experimentado, ou entregue a terceiros prejudicados.
10. Propriedade intelectual
10.1. A titularidade e os direitos relativos à plataforma pertencem exclusivamente à PRIMECASH. O acesso à plataforma e a sua regular utilização pelo Usuário não lhe conferem qualquer direito ou prerrogativa sobre propriedade intelectual ou outro conteúdo nela inserido.
10.2. Todo o conteúdo da plataforma, incluindo nome, marca, domínio, programas, bases de dados, arquivos, textos, desenhos, fotos, layouts, cabeçalhos e demais elementos, foi criado, desenvolvido ou cedido à PRIMECASH, sendo, portanto, de propriedade exclusiva da PRIMECASH ou a ela licenciado e encontra-se protegido pelas leis brasileiras e tratados internacionais que versam sobre direitos de propriedade intelectual.
10.3. São proibidas: a exploração, cessão, imitação, cópia, plágio, aplicação de engenharia reversa, tentativa de invasão (hackear), armazenamento, alteração, modificação de características, ampliação, venda, locação, doação, alienação, transferência, reprodução, integral ou parcial, de qualquer conteúdo da plataforma da PRIMECASH.
10.4. A pessoa que violar as proibições contidas na legislação sobre propriedade intelectual e nestes Termos será responsabilizada civil e criminalmente pelas infrações cometidas, além de poder ser penalizada na plataforma.
11. Tratamento de dados pessoais, privacidade e segurança
11.1. A PRIMECASH dispõe de uma política específica para regular a coleta, guarda e tratamento de dados pessoais, bem como a sua segurança: o Aviso de Privacidade. O Aviso de Privacidade integra inseparavelmente estes Termos, ressaltando-se que os dados de utilização da plataforma serão arquivados nos termos da legislação em vigor.
12. Anticorrupção, antissuborno e antilavagem de dinheiro
12.1. Os Usuários se comprometem a observar as normas de prevenção e combate à corrupção previstas na legislação brasileira, dentre elas, a Lei nº12.846 de 2013 e o Decreto nº 8.420 de 2015, dentre outras normatizações expedidas pelos órgãos competentes (em conjunto, “Leis Anticorrupção”), devendo cumpri-las, exigindo ainda o seu cumprimento dos terceiros e parceiros contratados.
12.1.1. Os Usuários estão cientes que as seguintes condutas são proibidas pela legislação brasileira e para fins deste Termo de Uso, sendo consideradas atos lesivos à administração pública, nacional e estrangeira, e a boa-fé contratual: i. prometer, oferecer e dar, direta ou indiretamente, vantagem indevida a agente público ou a terceira pessoa a ele relacionada ou ainda a quaisquer outras pessoas, sejam físicas ou jurídicas, com ou sem fins lucrativos, com o objetivo de obter vantagem indevida direta ou indireta, influenciar ato ou decisão ou orientar práticas comerciais ilicitamente; ii. financiar, custear, patrocinar ou de qualquer modo subvencionar a prática de atos ilícitos previsto na Lei n. 12.846/2013; iii. utilizar-se de interposta pessoa física ou jurídica para ocultar ou dissimular seus reais interesses ou a identidade dos beneficiários dos atos praticados. Ainda, ressalta-se que as condutas aqui listadas não são taxativas, devendo as Partes conhecer e cumprir fielmente à legislação brasileira e/ou estrangeira, porventura aplicável, em matéria de anticorrupção e antissuborno.
12.1.2. Na hipótese de violação dessa cláusula ou a acusação por autoridades públicas de práticas corruptas e lesivas à administração pública, seja nacional ou estrangeira, a PRIMECASH poderá resolver o presente Termo, com base no descumprimento contratual do Usuário, estando este sujeita a indenizar as perdas e danos causados, devendo ainda ressarcir as despesas que a PRIMECASH porventura incorrer na cooperação com inquéritos, processos administrativos ou judiciais. 12.2. Os Usuários declaram-se conhecedores das leis que dispõem sobre a prevenção e combate aos crimes de “Lavagem de Dinheiro”, como a Lei nº 9.613 de 1998 e das normas complementares editadas pelo CMN, BACEN, Ministério da Fazenda e/ou COAF que disciplinam a Prevenção e Combate aos Crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direito e Valores ("Lavagem de Dinheiro”).
12.3. Os Usuários declaram que não constam nos históricos de crimes financeiros e que não se encontram enquadrados em listas restritivas, como a Specially Designated Nationals and Blocked Persons (SDN) e Office of Foreign Assets Control (OFAC) ou qualquer lista de natureza similar promulgada por qualquer outra jurisdição relevante.
13. Desdobramentos do acesso à plataforma
13.1. Apesar dos melhores esforços da PRIMECASH para fornecer as melhores tecnologias para manter a conexão e sincronização online e acesso seguro aos Usuários, em virtude de dificuldades técnicas, aplicações de internet ou problemas de transmissão, é possível ocorrer cópias inexatas ou incompletas das informações contidas na plataforma. Além disso, vírus de computador ou outros programas danosos também poderão ser baixados inadvertidamente da plataforma.
13.1.1. A PRIMECASH recomenda a instalação de antivírus ou protetores adequados.
13.2. A PRIMECASH se reserva o direito de unilateralmente modificar a plataforma, bem como a configuração, a apresentação, o desenho, o conteúdo, as funcionalidades, as ferramentas ou qualquer outro elemento, inclusive o seu cancelamento.
13.3. Nossa plataforma pode conter links de sites/plataformas de terceiros. Ao seguir um link, o Usuário deve verificar as políticas de privacidade desses sites/plataformas, pois não aceitamos qualquer responsabilidade ou obrigação por essas políticas. Por favor, verifique essas políticas antes de compartilhar quaisquer dados pessoais com esses sites.
14. Alterações dos termos e condições de uso
14.1. A PRIMECASH poderá unilateralmente adicionar e/ou modificar qualquer cláusula contida nestes Termos de Uso. A versão atualizada valerá para o uso da plataforma realizada a partir de sua publicação. A continuidade de acesso ou utilização da plataforma, depois da divulgação, confirmará a vigência dos novos Termos de Uso pelos Usuários.
14.2. Caso a mudança efetuada necessite de consentimento do Usuário, será apresentada a opção de aceitar de forma livre, inequívoca e informada o novo texto ou recusá-lo.
14.3. Caso o Usuário não esteja de acordo com a alteração, poderá não fornecer consentimento para atos específicos ou poderá rescindir totalmente seu vínculo com a PRIMECASH. No entanto, essa rescisão não eximirá o Usuário de cumprir com todas as obrigações assumidas sob as versões precedentes dos Termos de Uso.
15. Lei aplicável e foro de eleição
15.1. A plataforma é controlada e administrada na cidade de Niteroi, Rio de Janeiro, Brasil, podendo ser acessada por qualquer dispositivo conectado à Internet, independentemente de sua localização geográfica.
15.1.1. As pessoas que acessam ou usam a PRIMECASH a partir de outros países o fazem por conta própria e são responsáveis pelo cumprimento das leis regionais/nacionais.
15.2. O Usuário concorda que a legislação aplicável para fins destes Termos e Condições de Uso e do Aviso de Privacidade será a vigente na República Federativa do Brasil.
15.3. A PRIMECASH e o Usuário concordam que o Foro de Niteroi, Estado do Rio de Janeiro, Brasil, será o único competente para dirimir qualquer questão ou controvérsia oriunda ou resultante do uso da plataforma, renunciando expressamente qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser.
16. Contato
16.1. A PRIMECASH disponibiliza os seguintes canais para receber todas as comunicações que os Usuários desejarem fazer:
E-mail: contato@primecashbrasil.com
