Políticas internas de compliance, governança, risco e prevenção a ilícitos
Última atualização:
06/01/2025
1. Objetivo das políticas
O presente documento estabelece o conjunto de Políticas Internas da PRIMECASH, estruturadas para garantir conformidade legal, regulatória e operacional, observando especialmente:
A legislação brasileira aplicável aos meios de pagamento;
As normas do Banco Central do Brasil (BACEN), Conselho Monetário Nacional (CMN) e COAF;
As regras dos arranjos de pagamento (PIX, cartões, boletos);
As melhores práticas de governança, integridade, gestão de riscos e prevenção a ilícitos financeiros.
Estas políticas são complementares aos Termos de Uso da Plataforma PRIMECASH, integrando-se a eles de forma indissociável.
2. Escopo de aplicação
Estas políticas aplicam-se a:
Sócios, administradores, colaboradores e prepostos da PRIMECASH;
Prestadores de serviços, parceiros tecnológicos e comerciais;
Usuários Vendedores (pessoas físicas e jurídicas);
Terceiros que, direta ou indiretamente, utilizem ou se integrem à plataforma.
3. Natureza da atuação da PrimeCash
A PrimeCash atua exclusivamente como gateway de pagamento, fornecendo infraestrutura tecnológica para captura, roteamento, transmissão e processamento de transações financeiras.
A PrimeCash:
Não é instituição financeira;
Não é banco;
Não é emissora de moeda eletrônica;
Não mantém conta de pagamento em nome do usuário;
Não concede crédito nem realiza custódia de recursos financeiros próprios de clientes.
A liquidação financeira ocorre por meio de instituições financeiras, adquirentes, subadquirentes e registradoras devidamente autorizadas pelo BACEN.
4. Política de governança e responsabilidades
4.1. Alta administração
Compete à Alta Administração da PrimeCash:
Garantir a implementação e atualização destas políticas;
Assegurar recursos técnicos e humanos adequados;
Supervisionar a gestão de riscos e compliance;
Atuar com diligência, boa-fé e transparência.
4.2. Colaboradores e prestadores
Todos os colaboradores e prestadores devem:
Cumprir rigorosamente estas políticas;
Atuar de forma ética e legal;
Comunicar qualquer indício de irregularidade, fraude ou descumprimento.
5. Política de KYC – Know Your Customer
A PrimeCash adota procedimentos de Conheça Seu Cliente (KYC) compatíveis com seu modelo de negócio e com as exigências regulatórias.
5.1. Identificação e cadastro
São coletadas informações mínimas necessárias, incluindo:
Dados cadastrais completos;
Documentos societários (quando pessoa jurídica);
Identificação dos sócios e administradores;
Comprovação de titularidade bancária;
Verificação de listas restritivas (COAF, OFAC, SDN e similares).
5.2. Atualização cadastral
Os dados devem ser mantidos atualizados, sendo facultado à PrimeCash:
Solicitar documentos adicionais;
Suspender operações em caso de inconsistência;
Encerrar o relacionamento, se necessário.
6. Política de KYT – Know Your Transaction
A PrimeCash monitora transações com o objetivo de identificar:
Padrões atípicos de comportamento;
Indícios de fraude, lavagem de dinheiro ou financiamento ao terrorismo;
Volume incompatível com o perfil do cliente;
Taxas elevadas de chargeback.
Transações suspeitas podem resultar em:
Retenção preventiva de valores;
Solicitação de documentos comprobatórios;
Comunicação às instituições parceiras;
Encerramento da conta, sem prejuízo de comunicação às autoridades competentes.
6. Política de KYT – Know Your Transaction
A PrimeCash monitora transações com o objetivo de identificar:
Padrões atípicos de comportamento;
Indícios de fraude, lavagem de dinheiro ou financiamento ao terrorismo;
Volume incompatível com o perfil do cliente;
Taxas elevadas de chargeback.
Transações suspeitas podem resultar em:
Retenção preventiva de valores;
Solicitação de documentos comprobatórios;
Comunicação às instituições parceiras;
Encerramento da conta, sem prejuízo de comunicação às autoridades competentes.
7. Política de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo (PLD/FT)
A PrimeCash observa rigorosamente a Lei nº 9.613/1998 e normas complementares.
São considerados sinais de alerta:
Operações fracionadas;
Uso de interpostas pessoas;
Atividades incompatíveis com o objeto social;
Origem não comprovada de recursos.
Havendo indícios relevantes, a PrimeCash poderá:
Suspender ou bloquear operações;
Reter valores;
Reportar operações suspeitas ao COAF;
Cooperar com autoridades administrativas e judiciais.
8. Política antifraude e chargeback
A PrimeCash utiliza mecanismos tecnológicos e análises algorítmicas para prevenção de fraudes.
8.1. Responsabilidade do usuário
O usuário vendedor é integralmente responsável por:
Origem lícita das transações;
Entrega do produto ou serviço;
Atendimento ao consumidor final;
Custos decorrentes de chargebacks, estornos, MED ou disputas.
8.2. Medidas preventivas
A PrimeCash poderá:
Realizar estornos automáticos;
Aumentar reservas de segurança;
Reter valores;
Suspender ou encerrar contas.
9. Política de segurança da informação
A PrimeCash adota medidas técnicas e administrativas para proteção de dados e sistemas, incluindo:
Controle de acessos;
Monitoramento de ambientes;
Uso de criptografia quando aplicável;
Boas práticas de segurança cibernética.
Não é garantida a inviolabilidade absoluta, especialmente em eventos de caso fortuito, força maior ou ataques externos fora do controle razoável.
10. Política de proteção de dados (LGPD)
O tratamento de dados pessoais observa a Lei nº 13.709/2018 (LGPD).
Os dados são utilizados para:
Execução dos serviços;
Cumprimento de obrigações legais;
Prevenção a fraudes;
Exercício regular de direitos.
O Aviso de Privacidade integra estas políticas.
11. Política de conduta, ética e integridade
É expressamente proibido:
Utilizar a plataforma para atividades ilícitas;
Praticar fraude, simulação ou ocultação de operações;
Violar direitos de terceiros;
Utilizar dados falsos ou enganosos.
Condutas irregulares podem resultar em bloqueio, rescisão contratual e responsabilização civil, administrativa e criminal.
12. Política anticorrupção e antissuborno
A PrimeCash adota tolerância zero a atos de corrupção, conforme Lei nº 12.846/2013.
É vedado:
Oferecer ou receber vantagem indevida;
Financiar atos ilícitos;
Utilizar terceiros para ocultar interesses ilegais.
13. Medidas disciplinares e sanções
O descumprimento destas políticas poderá ensejar:
Advertência;
Suspensão;
Rescisão contratual;
Retenção de valores;
Comunicação às autoridades competentes.
14. Atualização das políticas
Estas políticas poderão ser atualizadas a qualquer tempo, para adequação legal, regulatória ou operacional, sendo a versão vigente sempre disponibilizada pelos canais oficiais da PrimeCash.
15. Canal de comunicação
Dúvidas, comunicações ou denúncias poderão ser encaminhadas para:
PrimeCash LTDA
Documento interno de compliance e governança.
